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Quais os regimes tributários existentes?

3 min de leituraPRONE Contabilidade

Você sabe o que é regime tributário? Saiba que ele consiste em várias regras legais que estipulam os impostos a serem pagos pelas pessoas jurídicas à administração pública. É essencial que haja um bom conhecimento dos regimes tributários existentes no Brasil, pois é uma maneira de evitar problemas fiscais, que podem prejudicar a imagem do seu negócio e, dependendo do caso, até obrigá-lo a fechar as portas. Neste post, mostraremos como são os regimes tributários que estão vigor no País. Confira!

Simples Nacional

Se você não tem muito domínio sobre o que é regime tributário, saiba que o Simples Nacional é destinado às micro e pequenas empresas, cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 4,8 milhões. A grande vantagem desse regime tributário é a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que possibilita pagar todos os impostos de uma vez só, o que facilita bastante a vida do empreendedor. No DAS, estão incluídos diversos tributos, como:  
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Cofins;
  • ICMS;
  • ISS;
  • IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Pagamentos ao INSS;
  • Programa de Integração Social (PIS).

MEI

Também conhecido como o Microempreendedor Individual (MEI), o MEI faz parte do regime tributário Simples Nacional, abrangendo os empreendedores que não têm sócios e apresentam um faturamento de, no máximo, até R$ 81 mil por ano. Com relação ao pagamento de impostos, o MEI é bastante simples. Isso porque os empreendedores individuais devem contribuir para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Além disso, precisam recolher o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Lucro Real

É um regime tributário que pode ser adotado por qualquer empresa. Ele é obrigatório para as que apresentam um faturamento anual maior que R$ 78 milhões ou que integram o setor financeiro. Para calcular o Lucro Real, é necessário levar em consideração a receita da empresa, os custos e as despesas. Ao contatar a lucratividade efetiva, é calculada a carga tributária a ser paga. A recomendação é que o empresário mantenha atualizado o sistema de lançamento financeiro, ao optar por esse regime tributário. Essa ferramenta é fundamental para constar o lucro da companhia, o que tem grande influência no valor dos tributos a ser recolhido.

Lucro Presumido

É destinado às corporações que atingem um lucro de até R$ 78 milhões por ano. Um aspecto marcante dessa modalidade de regime tributário é que o valor dos impostos a serem quitados se baseia no segmento de atuação e no lucro médio das empresas do setor. Por isso, as corporações que apresentam um resultado acima da média gostam bastante desse regime, porque é uma forma de reduzir o impacto da carga tributária sobre as finanças. Assim, é mais fácil investir no negócio e honrar compromissos com funcionários e fornecedores.

Lucro Arbitrado

Tem como diferencial o fato de ser adotado por ação do Fisco devido à falta de condições de constatar a situação financeira da empresa, em virtude de imprevistos ou de fraudes. O ideal é que a organização esteja atenta aos requisitos da lei para evitar essa situação e não ser penalizada. Se você chegou até o final deste post, pode afirmar, com tranquilidade, o que é regime tributário. Além disso, possui uma visão mais clara para dar o próximo passo para a escolha da melhor alternativa para o seu negócio pagar tributos e fugir de problemas com a administração pública. Portanto, entre em contato conosco e esteja pronto para ir garantir uma carga tributária mais justa e tranquila!

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